HC 937129 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal manifesto pela falta de fundamentação idônea do Tribunal estadual ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base em inquérito policial em curso, quantidade de droga e alegação genérica de dedicação ao crime; tais fundamentos não eram capazes de alterar a convicção do magistrado singular, devendo ser restabelecida a sentença que reconheceu a forma privilegiada.

Parties: Paciente: Lucas David Simoes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus

Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas David Simoes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Ilegalidade na cassação da minorante do tráfico privilegiado por falta de fundamentação idônea
2 Validade do uso de inquérito policial em curso como fundamento para afastar o redutor
3 Relevância da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

Restabelecer a sentença que condenou o paciente à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa
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