REsp 2154025 - DECISAO

REsp 2154025 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a pretensão de absolvição implicaria reexaminar prova, vedado pela Súmula 7, e o recurso carece de fundamentação suficiente (§ 284 STF). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 com base na quantidade e natureza da droga apreendida (12 kg de maconha), estando tal dosimetria em conformidade com a orientação desta Corte e precedentes que admitem a modulação da redução com base em natureza/quantidade da droga.

Parties
Recorrente: NONATO MACIEL DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

NONATO MACIEL DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 quanto à fundamentação concreta para fixação da fração mínima de 1/6
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à motivação da dosimetria
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de prova (réplica à valoração probatória do Tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a pretensão de absolvição implicaria reexaminar prova, vedado pela Súmula 7, e o recurso carece de fundamentação suficiente (§ 284 STF). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 com base na quantidade e natureza da droga apreendida (12 kg de maconha), estando tal dosimetria em conformidade com a orientação desta Corte e precedentes que admitem a modulação da redução com base em natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.