HC 909491 - DECISAO

HC 909491 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se ausência de prova robusta e fundamentação idônea do acórdão condenatório para demonstrar, de forma segura, que a agravante praticou o crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006); a decisão condenatória apoiou-se em mera presunção de conivência e reinterpretação dos fatos apreciados na sentença absolutória. Ante a fragilidade probatória e em observância ao princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença de primeira instância que absolveu a ora agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: YANCA EMILIA DE JESUS AVELAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação (reconhecimento E Análise De Mérito)
Outcome
ordem concedida para absolver a recorrente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; restabelecimento da sentença de primeira instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Conivência
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Parties

YANCA EMILIA DE JESUS AVELAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Juízo De Retratação (reconhecimento E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reavaliação de elementos fático-probatórios em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se ausência de prova robusta e fundamentação idônea do acórdão condenatório para demonstrar, de forma segura, que a agravante praticou o crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006); a decisão condenatória apoiou-se em mera presunção de conivência e reinterpretação dos fatos apreciados na sentença absolutória. Ante a fragilidade probatória e em observância ao princípio in dubio pro reo, restabeleceu-se a sentença de primeira instância que absolveu a ora agravante do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida para absolver a recorrente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; restabelecimento da sentença de primeira instância

Orders

  • Absolver YANCA EMILIA DE JESUS AVELAR do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, restabelecendo-se a sentença da ação penal n. 5632027-54.2022.8.09.0146.
  • Comunicar-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.