AREsp 2344053 - DECISAO

AREsp 2344053 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao agravo porque o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, situação em que tal uso configura bis in idem segundo precedentes; aplicou-se a minorante com redução de 1/6 da pena, recalculando-se a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, preservando-se, contudo, o regime inicial fechado ante as justificativas concretas e idôneas dadas pelo Tribunal de origem quanto à gravidade concreta da infração.

Parties
Agravante: CELSO EDUARDO APARECIDO DE BRITO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova E Valoração Da Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prova E Valoração Da Quantidade De Entorpecente

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Parties

CELSO EDUARDO APARECIDO DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e vedação de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao agravo porque o Tribunal de origem utilizou, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, situação em que tal uso configura bis in idem segundo precedentes; aplicou-se a minorante com redução de 1/6 da pena, recalculando-se a reprimenda em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, preservando-se, contudo, o regime inicial fechado ante as justificativas concretas e idôneas dadas pelo Tribunal de origem quanto à gravidade concreta da infração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Fixar a pena do réu em 4 anos e 2 meses de reclusão mais 416 dias-multa, no regime inicial fechado.