AREsp 2703171 - DECISAO

AREsp 2703171 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque não havia reconhecimento da confissão espontânea, vez que o réu apenas admitiu uso e não a traficância, conforme Súmula 630/STJ; manteve-se a discricionariedade do Tribunal de origem quanto à utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto ao quantum da minorante aplicável, configurando-se direito do recorrente à fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Momento adequado para utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria (1ª vs 3ª fase)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque não havia reconhecimento da confissão espontânea, vez que o réu apenas admitiu uso e não a traficância, conforme Súmula 630/STJ; manteve-se a discricionariedade do Tribunal de origem quanto à utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto ao quantum da minorante aplicável, configurando-se direito do recorrente à fração máxima de 2/3 do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.

Orders

  • Redimensionada a pena: reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido.