HC 914038 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na contumácia delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; considerou-se legal a busca veicular diante de indícios (tornozeleira embalada em papel alumínio) autorizadores da abordagem conforme art. 240, § 2º do CPP.
- Parties
- Agravante: WILLIVELTON SILVA QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Busca Veicular, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
WILLIVELTON SILVA QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
- 2 Exigência de novos argumentos no agravo regimental
- 3 Legalidade da busca veicular em razão de fundadas suspeitas (art. 240, § 2º, CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na contumácia delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; considerou-se legal a busca veicular diante de indícios (tornozeleira embalada em papel alumínio) autorizadores da abordagem conforme art. 240, § 2º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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