HC 878398 - DECISAO

HC 878398 - DECISAO

Não há fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade apreendida não era extraordinária e, como a natureza/quantidade não foram utilizadas para majorar a pena-base no caso concreto, a minorante deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA GOULART ROSA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA GOULART ROSA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na modulação da fração redutora na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proibição de dupla valoração (non bis in idem) da mesma circunstância para majorar a pena e afastar minorante

Ratio Decidendi

Não há fundamentação idônea para afastar a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade apreendida não era extraordinária e, como a natureza/quantidade não foram utilizadas para majorar a pena-base no caso concreto, a minorante deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, reduzindo as penas, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Reduzir as penas da paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa, à razão do valor mínimo legalmente estabelecido