AREsp 2576494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável à recorrente em razão de sua reincidência, o que está expressamente vedado pela norma e respaldado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reincidência

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Parties

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a ré reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável à recorrente em razão de sua reincidência, o que está expressamente vedado pela norma e respaldado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a sanção de 5 anos e 10 meses de reclusão mais multa, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.