AREsp 2366537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova, uma vez que não há registro de rompimento de lacres, violação de recipientes, manipulação ou adulteração, e o laudo pericial identifica 2 g de maconha de um total de 4 g apreendidos; ademais, há elementos de prova suficientes (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) para fundamentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), de modo que é inviável a desclassificação para art. 28 ou a aplicação da insignificância, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR ALMEIDA DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Desclassificação Prova Pericial Recurso Especial +2 more

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Parties

IGOR ALMEIDA DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Queda ou manutenção da cadeia de custódia da prova
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância em delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova, uma vez que não há registro de rompimento de lacres, violação de recipientes, manipulação ou adulteração, e o laudo pericial identifica 2 g de maconha de um total de 4 g apreendidos; ademais, há elementos de prova suficientes (depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) para fundamentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), de modo que é inviável a desclassificação para art. 28 ou a aplicação da insignificância, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.