AREsp 2356050 - ACORDAO

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Não restou demonstrada fundada razão concreta apta a autorizar a busca pessoal, pois a abordagem baseou-se apenas em apreciações subjetivas (local conhecido pela traficância e nervosismo), o que viola os arts. 240, § 2º e 244 do CPP; assim, as provas obtidas na revista pessoal são ilícitas, impondo a absolvição e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Nulidade De Provas Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a busca pessoal (art. 240, § 2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por revista pessoal

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada fundada razão concreta apta a autorizar a busca pessoal, pois a abordagem baseou-se apenas em apreciações subjetivas (local conhecido pela traficância e nervosismo), o que viola os arts. 240, § 2º e 244 do CPP; assim, as provas obtidas na revista pessoal são ilícitas, impondo a absolvição e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 454/460 que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para absolver o ora agravado.