HC 922045 - ACORDAO

HC 922045 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita; a exasperação da pena-base em 1/3 foi considerada proporcional às quantidades e variedades de drogas apreendidas; e a compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência foi aplicada conforme o entendimento do Tema 585/STJ.

Parties
Agravante/paciente: PAULO DE SOUZA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 41 Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Inexigibilidade De Conduta Diversa Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 41 Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

PAULO DE SOUZA FILHO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de ilegalidade flagrante ou coação ilegal
  3. 3 reexame de matéria de fato e prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita; a exasperação da pena-base em 1/3 foi considerada proporcional às quantidades e variedades de drogas apreendidas; e a compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência foi aplicada conforme o entendimento do Tema 585/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental