AREsp 2458508 - ACORDAO

AREsp 2458508 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, encontraram elementos concretos suficientes para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado ao STJ revolver provas em recurso especial (Súmula 7); ademais, o agravante não indicou expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: NILDA GONZAGA DE MATOS; Acusada: Elisabeth; Réu: Rafael; Acusada: Dardane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Dosimetria, Revolvimento De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Dosimetria Revolvimento De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILDA GONZAGA DE MATOS

Agravante

Elisabeth

Acusada

Rafael

Réu

Dardane

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por falta de provas
  2. 2 revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após análise do conjunto fático-probatório, encontraram elementos concretos suficientes para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo vedado ao STJ revolver provas em recurso especial (Súmula 7); ademais, o agravante não indicou expressamente dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e a pena anteriormente fixada (6 anos e 5 meses de reclusão, mais multa, regime fechado)