AREsp 1904282 - DECISAO

AREsp 1904282 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada adequada nos termos do Tema 339 do STF — tendo considerado, além da natureza e quantidade das drogas, outros elementos (apreensão de dinheiro e anotações contábeis) que justificaram o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — e porque as alegações constitucionais formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame fático, encontrando-se abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF e pela Súmula 636, o que autoriza, nos termos do art. 1.030 do CPC, a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Súmula 636/stf, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada adequada nos termos do Tema 339 do STF — tendo considerado, além da natureza e quantidade das drogas, outros elementos (apreensão de dinheiro e anotações contábeis) que justificaram o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — e porque as alegações constitucionais formuladas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de reexame fático, encontrando-se abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF e pela Súmula 636, o que autoriza, nos termos do art. 1.030 do CPC, a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário no que tange à alegação de violação aos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).