HC 937343 - DECISAO

HC 937343 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a aplicação da circunstância judicial relativa às consequências do crime foi equivocada porque se apoiou em malefícios de caráter abstrato inerentes ao tipo penal de tráfico, não autorizando a desfavorabilidade. Em razão disso, afastou-se essa circunstância, procedeu-se à nova dosimetria e reduziu-se parcialmente a pena-base, mantendo-se as demais circunstâncias desfavoráveis e a agravante da reincidência, resultando na reprimenda definitiva de 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.642 dias-multa.

Parties
Paciente: ALAN CESAR DE VASCONCELOS; Corréu: Wesley Raymundo Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa às consequências do crime e reduzir parcialmente a pena-base imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Consequências Do Crime, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Consequências Do Crime Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN CESAR DE VASCONCELOS

Paciente

Wesley Raymundo Reis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da desfavorabilidade da circunstância judicial relativa às consequências do crime
  2. 2 Redução parcial da pena-base em razão de aplicação indevida da circunstância das consequências do crime
  3. 3 Obrigatoriedade de nova dosimetria da pena após alteração da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a aplicação da circunstância judicial relativa às consequências do crime foi equivocada porque se apoiou em malefícios de caráter abstrato inerentes ao tipo penal de tráfico, não autorizando a desfavorabilidade. Em razão disso, afastou-se essa circunstância, procedeu-se à nova dosimetria e reduziu-se parcialmente a pena-base, mantendo-se as demais circunstâncias desfavoráveis e a agravante da reincidência, resultando na reprimenda definitiva de 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 2.642 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa às consequências do crime e reduzir parcialmente a pena-base imposta ao paciente.

Orders

  • Afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa às consequências do crime.
  • Reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa.