REsp 2156574 - DECISAO

REsp 2156574 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação na apreensão de 705g de maconha e em depoimentos policiais harmoniosos com outras provas; ademais, a exasperação da pena-base por força da quantidade e natureza da droga está autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06 e foi aplicada com fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA BERTONCELLO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DA SILVA BERTONCELLO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Valoração da quantidade da droga para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao pedido defensivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação na apreensão de 705g de maconha e em depoimentos policiais harmoniosos com outras provas; ademais, a exasperação da pena-base por força da quantidade e natureza da droga está autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06 e foi aplicada com fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.