REsp 1987644 - DECISAO

REsp 1987644 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da conduta social, fundada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: ITALO DA SILVA PEREIRA; Recorrente: WEBERSON MARINHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Súmula 568/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Conduta Social Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ITALO DA SILVA PEREIRA

Recorrente

WEBERSON MARINHO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para valoração negativa da conduta social
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limites da discricionariedade das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da prática de novo crime durante cumprimento de pena como circunstância para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da conduta social, fundada na prática de novo crime durante o cumprimento de pena anterior, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria pela Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.