HC 936702 - DECISAO

HC 936702 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não haver inauguração da competência originária do STJ para revisão da matéria, e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL MACHADO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL MACHADO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não haver inauguração da competência originária do STJ para revisão da matéria, e inexistindo ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.