AREsp 2482073 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso impugnava o mesmo acórdão e buscava exame de questão já analisada no HC n. 841.876/SP, configurando reiteração de pedido, e porque a impugnação não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDINALDO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDINALDO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido por impugnar o mesmo acórdão e matéria já apreciada em habeas corpus
  2. 2 Inviabilidade de conhecer recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito por não ultrapassar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso impugnava o mesmo acórdão e buscava exame de questão já analisada no HC n. 841.876/SP, configurando reiteração de pedido, e porque a impugnação não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.