HC 928059 - DECISAO

HC 928059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal; cabe ao impetrante utilizar o meio processual apropriado (revisão criminal) perante a autoridade competente; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes do STJ que vedam o uso do habeas corpus nas hipóteses de reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: DIEGO DA SILVA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA NUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal; cabe ao impetrante utilizar o meio processual apropriado (revisão criminal) perante a autoridade competente; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e precedentes do STJ que vedam o uso do habeas corpus nas hipóteses de reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.