REsp 1984619 - DECISAO

REsp 1984619 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova técnica, documental e oral (áudios, apreensões de grande quantidade de drogas, depoimentos e outros elementos), a existência de vínculo associativo estável e permanente, suficiente para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; as alegações relativas à dosimetria não foram conhecidas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado e por deficiência na fundamentação, e a suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada.

Parties
Recorrente: TARSÍSIO ALVES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TARSÍSIO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006) e necessidade de prova da estabilidade e permanência
  2. 2 Valoração das provas e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para conhecimento de questões de dosimetria no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova técnica, documental e oral (áudios, apreensões de grande quantidade de drogas, depoimentos e outros elementos), a existência de vínculo associativo estável e permanente, suficiente para a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006; as alegações relativas à dosimetria não foram conhecidas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado e por deficiência na fundamentação, e a suposta divergência jurisprudencial não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto por TARSÍSIO ALVES DE SOUZA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.