AREsp 2616707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ e para demonstrar a imprestabilidade dos depoimentos policiais, os quais, por serem coesos e sem indícios de parcialidade, constituíram prova idônea da autoria e da materialidade, impedindo o reexame fático-probatório no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame fático-probatório diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais para comprovação da autoria e do nexo entre materialidade e autoria em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ e para demonstrar a imprestabilidade dos depoimentos policiais, os quais, por serem coesos e sem indícios de parcialidade, constituíram prova idônea da autoria e da materialidade, impedindo o reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.