AREsp 2601641 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e por se tratar de inovação recursal a pretensão de alterar o patamar de diminuição em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL CRISTIAN DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Dosimetria, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Inovação Recursal Dosimetria Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

GABRIEL CRISTIAN DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão da Corte a quo acerca de pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e discussão sobre o patamar de diminuição
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e por se tratar de inovação recursal a pretensão de alterar o patamar de diminuição em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.