AREsp 2635071 - DECISAO

AREsp 2635071 - DECISAO

O conhecimento do agravo resultou na decisão de não conhecer do recurso especial porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem (desclassificação de tráfico para uso) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Réu/recorrido: Cristiano da Silva dos Reis; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará; Contraminuta/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Desclassificação, Súmula 7/stj, Competência Do Juizado Especial Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Desclassificação Súmula 7/stj Competência Do Juizado Especial Criminal

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Parties

Cristiano da Silva dos Reis

Réu/recorrido

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Contraminuta/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo resultou na decisão de não conhecer do recurso especial porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem (desclassificação de tráfico para uso) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.