HC 936673 - DECISAO

HC 936673 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso previsto: as decisões de origem, com fundamento em prova testemunhal, relatório de investigação e apreensões, concluíram pela dedicação continuada do réu ao tráfico, afastando a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYAN FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RYAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso previsto: as decisões de origem, com fundamento em prova testemunhal, relatório de investigação e apreensões, concluíram pela dedicação continuada do réu ao tráfico, afastando a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.