AREsp 2588386 - DECISAO
Reconheceu-se o agravo regimental e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem indicou elementos concretos (nervosismo, odor de droga, apreensão) que configuram fundada suspeita para a busca pessoal, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o reexame dos fatos é vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante/recorrente: NELSON DANILO MIRANDA BORGES; Agravante/recorrente: JAMILE PRATA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NELSON DANILO MIRANDA BORGES
Agravante/recorrente
JAMILE PRATA CRUZ
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilicitude da busca pessoal/veicular
- 2 Exigência de fundada suspeita para revista sem mandado
- 3 Valoração do depoimento de agentes públicos
Ratio Decidendi
Reconheceu-se o agravo regimental e, ao analisar o mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem indicou elementos concretos (nervosismo, odor de droga, apreensão) que configuram fundada suspeita para a busca pessoal, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o reexame dos fatos é vedado na via estreita (Súmula 7/STJ).
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