AREsp 2642304 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: CARMEN ALMANZA APONTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental

Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARMEN ALMANZA APONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade e impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Decisão por unanimidade da Sexta Turma