HC 935122 - DECISAO

HC 935122 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, porque, embora não seja possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem quanto à inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º diante das circunstâncias fático-probatórias, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade autorizam a alteração do regime inicial para semiaberto; a substituição por pena restritiva foi afastada por não se preencher o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: Matheus Henrique de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501312-41.2018.8.26.0022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Sucedâneo De Revisão Criminal) / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

Matheus Henrique de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501312-41.2018.8.26.0022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Sucedâneo De Revisão Criminal) / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, porque, embora não seja possível desconstituir a conclusão das instâncias de origem quanto à inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º diante das circunstâncias fático-probatórias, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade autorizam a alteração do regime inicial para semiaberto; a substituição por pena restritiva foi afastada por não se preencher o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.