HC 914993 - ACORDAO

HC 914993 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, dos antecedentes criminais do agravante, da existência de outras ações penais em curso, da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do local conhecido pelo tráfico, configurando risco concreto de reiteração delitiva que impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão neste momento processual.

Parties
Agravante: LEANDRO DA CONCEIÇÃO SIMEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravio Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024 Julgamento Da Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA CONCEIÇÃO SIMEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravio Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024 Julgamento Da Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova da materialidade do crime e indícios de autoria para custódia cautelar
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e da condição de dependente químico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, dos antecedentes criminais do agravante, da existência de outras ações penais em curso, da quantidade e natureza das drogas apreendidas e do local conhecido pelo tráfico, configurando risco concreto de reiteração delitiva que impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão neste momento processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.