HC 917192 - DECISAO

HC 917192 - DECISAO

Não sendo possível desclassificar o crime sem revolver o conjunto probatório, manteve-se a condenação por tráfico quanto à desclassificação; porém, constatando-se que o réu era primário e não houve demonstração idônea de dedicação habitual a atividades criminosas (quantidade de droga não expressiva de 61g), aplica-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art.28)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não sendo possível desclassificar o crime sem revolver o conjunto probatório, manteve-se a condenação por tráfico quanto à desclassificação; porém, constatando-se que o réu era primário e não houve demonstração idônea de dedicação habitual a atividades criminosas (quantidade de droga não expressiva de 61g), aplica-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de...

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP)