AREsp 2205410 - ACORDAO

AREsp 2205410 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (415 kg de maconha e 20 kg de skunk) e a jurisprudência desta Corte, a elevação da pena-base em 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima mostrou-se proporcional, devendo-se manter a decisão agravada que procedeu ao redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CAPATI; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Exasperação Da Pena, Fração De Aumento, Proporcionalidade, Precedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Exasperação Da Pena Fração De Aumento Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS CAPATI

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base diante da expressiva quantidade de entorpecentes
  2. 2 Aplicação de fração de 1/10 versus 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima
  3. 3 Limites do reexame em instâncias extraordinárias e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; considerando a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (415 kg de maconha e 20 kg de skunk) e a jurisprudência desta Corte, a elevação da pena-base em 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima mostrou-se proporcional, devendo-se manter a decisão agravada que procedeu ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que ajustou a dosimetria e fixou a pena definitiva em 6 anos e 25 dias de reclusão e 547 dias-multa