AREsp 2574634 - DECISAO

AREsp 2574634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal e de absolvição por insuficiência probatória demandaria revolver o conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; com isso, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ para não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS NASCIMENTO; Recorrido/relator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO CARLOS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido/relator Da Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para porte de drogas (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal e de absolvição por insuficiência probatória demandaria revolver o conjunto fático-probatório (quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; com isso, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ para não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.