HC 831574 - ACORDAO

HC 831574 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso de embargos de declaração não se presta à revisão da matéria (mero inconformismo) e porque o acórdão impugnado já examinou a tese suscitada, mantendo o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar diante da ausência de comprovação de consentimento livre e sem vício por parte da moradora, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: Jaine Born Schulz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Consentimento Do Morador
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Jaine Born Schulz

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca domiciliar por ausência de justa causa
  2. 2 Ônus da prova do consentimento do morador
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria já decidida em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso de embargos de declaração não se presta à revisão da matéria (mero inconformismo) e porque o acórdão impugnado já examinou a tese suscitada, mantendo o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar diante da ausência de comprovação de consentimento livre e sem vício por parte da moradora, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.