AREsp 2459618 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nem demonstração de desarmonia jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada.

Parties
Agravante: GABRIEL BUSTAMANTE SCALONE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula N. 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL BUSTAMANTE SCALONE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Demonstração de desarmonia jurisprudencial por precedentes contemporâneos ou supervenientes como forma de afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), nem demonstração de desarmonia jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.