RHC 202466 - DECISAO

RHC 202466 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria relativa a sentença penal condenatória transitada em julgado que exige ação própria e amplo revolvimento de fatos e provas, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique intervenção de ofício.

Parties
Recorrente: Diego Ramon Lopes Pinheiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Tema 506 Da Repercussão Geral, Supressão De Instância, Ampo Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Tema 506 Da Repercussão Geral Supressão De Instância Ampo Revolvimento De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Diego Ramon Lopes Pinheiro

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de ação própria
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para questões relativas a sentença penal condenatória transitada em julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o habeas corpus não é via adequada para discutir matéria relativa a sentença penal condenatória transitada em julgado que exige ação própria e amplo revolvimento de fatos e provas, não havendo manifesto constrangimento ilegal que justifique intervenção de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.