HC 868647 - ACORDAO

HC 868647 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERNANDES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.