AREsp 2435343 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que as teses suscitadas dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório delimitado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Redutor Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor da pena previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta (princípio da dialeticidade) nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, que as teses suscitadas dispensariam o reexame do conjunto fático-probatório delimitado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.