HC 936233 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a atuação policial foi respaldada por informações específicas prestadas pelo serviço reservado da polícia militar (modelo, cor e placa do veículo), o que configurou fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular em via pública, afastando a nulidade das provas e não autorizando a concessão imediata do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ADEILSON JANUARIO DE MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0135090-74.2020.8.19.0001)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Nulidade Processual, Flagrante
Case Brief
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Parties
ADEILSON JANUARIO DE MENDONCA
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0135090-74.2020.8.19.0001)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal
- 2 ilegalidade da busca veicular
- 3 valoração da denúncia anônima
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a atuação policial foi respaldada por informações específicas prestadas pelo serviço reservado da polícia militar (modelo, cor e placa do veículo), o que configurou fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular em via pública, afastando a nulidade das provas e não autorizando a concessão imediata do habeas corpus.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Writ indeferido liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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