HC 935413 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não conceder a ordem em razão de ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Nulidade Da Sentença, Provas, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 Validade do depoimento de policiais como prova
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não conceder a ordem em razão de ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Não conceder a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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