HC 935483 - DECISAO

HC 935483 - DECISAO

Embora presentes elementos que autorizam a prisão preventiva (materialidade e indícios, quantidade de droga, antecedentes e risco de reiteração), a circunstância de a paciente estar no sétimo mês de gestação, aliada à previsão dos arts. 318 e 318-A do CPP e à doutrina da proteção integral, autoriza a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, mediante condições e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Shayane Crislayne Pinheiro; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante

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Parties

Shayane Crislayne Pinheiro

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional quanto à materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Verificação do periculum in libertatis e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizam a prisão preventiva (materialidade e indícios, quantidade de droga, antecedentes e risco de reiteração), a circunstância de a paciente estar no sétimo mês de gestação, aliada à previsão dos arts. 318 e 318-A do CPP e à doutrina da proteção integral, autoriza a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar, mediante condições e advertência de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Comunique-se com urgência