REsp 2060324 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento firmado: o Tribunal de origem demonstrou concretamente a existência de vínculo associativo estável e permanente, cuja reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade na adoção da fração de 1/5 para exasperação da pena-base, justificada pela variedade e quantidade de drogas apreendidas e pela motivação do magistrado.

Parties
Agravante: JOELSO AMILTON DE LIZ; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7, STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOELSO AMILTON DE LIZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revolvimento de fatos e provas e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Adoção da fração de 1/5 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos aptos a alterar o entendimento firmado: o Tribunal de origem demonstrou concretamente a existência de vínculo associativo estável e permanente, cuja reanálise exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade na adoção da fração de 1/5 para exasperação da pena-base, justificada pela variedade e quantidade de drogas apreendidas e pela motivação do magistrado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.