HC 899693 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a ilegalidade alegada não é manifesta e a abordagem se deu em razão de fundada suspeita, decorrente da fuga dos indivíduos ao avistar os policiais; por isso, não se reconhece nulidade das provas, e o habeas corpus substitutivo exige ilegalidade de fácil constatação.
- Parties
- Paciente: Daniel Junior Marques de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Daniel Junior Marques de Lima
Paciente
Tribunal de Justiça do Amazonas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Nulidade das provas por suposta ilegalidade na busca pessoal
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 3 Fundada suspeita para abordagem policial baseada na fuga de indivíduos
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a ilegalidade alegada não é manifesta e a abordagem se deu em razão de fundada suspeita, decorrente da fuga dos indivíduos ao avistar os policiais; por isso, não se reconhece nulidade das provas, e o habeas corpus substitutivo exige ilegalidade de fácil constatação.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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