AREsp 2625761 - DECISAO

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A irresignação não prospera porque a alegada insuficiência de provas para afastar a condenação exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Réu: recorrente; Defesa: defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Art. 386, Vii, CPP

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Parties

recorrente

Réu

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (alegada insuficiência de provas)
  2. 2 Existência de prova da materialidade e autoria para condenação por art. 33, caput, c/c §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

A irresignação não prospera porque a alegada insuficiência de provas para afastar a condenação exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.