HC 863919 - DECISAO

HC 863919 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado diante do conjunto probatório robusto (APF, laudos periciais, termos de apreensão e depoimentos). Ademais, a dosimetria e o reconhecimento da agravante de reincidência e da atenuante da confissão foram devidamente fundamentados, sendo o paciente inelegível para a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por ser reincidente, e o writ não admite o revolvimento fático-probatório necessário para acolher pedido de absolvição.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio (art.5º, LXIII, CF e art.157 CPP)
  2. 2 Admissibilidade e suficiência do depoimento policial
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado diante do conjunto probatório robusto (APF, laudos periciais, termos de apreensão e depoimentos). Ademais, a dosimetria e o reconhecimento da agravante de reincidência e da atenuante da confissão foram devidamente fundamentados, sendo o paciente inelegível para a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 por ser reincidente, e o writ não admite o revolvimento fático-probatório necessário para acolher pedido de absolvição.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.