AREsp 2628541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial reiterava pedido já analisado no Habeas Corpus 873.766/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e, por isso, o conhecimento do recurso revelou-se prejudicado nos termos da jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DIONY PAULA; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Preclusão/prejudicialidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Preclusão/prejudicialidade

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Parties

DIONY PAULA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre reiteração de pedido
  3. 3 Questão sobre reexame de matéria fático-probatória (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial reiterava pedido já analisado no Habeas Corpus 873.766/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e, por isso, o conhecimento do recurso revelou-se prejudicado nos termos da jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.