AREsp 2384992 - ACORDAO

AREsp 2384992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ RICARDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Ingresso Policial Em Domicílio
PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Tráfico De Drogas Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Ingresso Policial Em Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Alegação de ilegalidade do ingresso policial em domicílio e sua pretensa nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial com base na Súmula n. 284/STF.