HC 834987 - ACORDAO

HC 834987 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que havia concedido habeas corpus e substituído a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP; a decisão de primeiro grau carecia de fundamentação concreta sobre periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito para justificar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Requisito de apresentação de argumentos novos no agravo regimental
  3. 3 Valoração da primariedade e dos antecedentes na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que havia concedido habeas corpus e substituído a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP; a decisão de primeiro grau carecia de fundamentação concreta sobre periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência, sendo insuficiente a gravidade abstrata do delito para justificar a prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.