HC 935239 - DECISAO

HC 935239 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos suficientes a demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico (a motivação das instâncias locais era inidônea por se apoiar, de forma decisiva, na quantidade e em elementos não aptos a comprovar habitualidade), aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre utilização indevida de inquéritos em curso.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE DE CASTRO CERDAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE DE CASTRO CERDAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e ausência de ocupação lícita autorizam afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do §4º do art.33

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos suficientes a demonstrar a dedicação habitual do paciente ao tráfico (a motivação das instâncias locais era inidônea por se apoiar, de forma decisiva, na quantidade e em elementos não aptos a comprovar habitualidade), aplicou‑se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3; assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento sobre utilização indevida de inquéritos em curso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto.