AREsp 2552288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu que o recorrido preenche os requisitos do art. 33, §4º (primariedade e bons antecedentes) e não há elementos seguros de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; ademais, a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas na primeira fase para majorar a pena-base, de modo que reaproveitá-las na fase de modulação implicaria bis in idem, e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na segunda fase da dosimetria quando já empregadas na primeira fase (risco de bis in idem)
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise das provas, concluiu que o recorrido preenche os requisitos do art. 33, §4º (primariedade e bons antecedentes) e não há elementos seguros de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; ademais, a quantidade e a natureza das drogas foram utilizadas na primeira fase para majorar a pena-base, de modo que reaproveitá-las na fase de modulação implicaria bis in idem, e a alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental