AREsp 2610847 - ACORDAO

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Não conheceu-se da violação do art.226 do CPP por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela existência de elementos idôneos de prova para sustentar a condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006; sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e tendo sido mantida a condenação pelo art.35, aplica-se o entendimento de que tal condenação afasta a minorante do §4º do art.33, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KATIA CRISTINA ESPINOLA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Prequestionamento (súmula 282/stf), Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Prequestionamento (súmula 282/stf) Revolvimento De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KATIA CRISTINA ESPINOLA FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e ausência de prequestionamento
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da condenação por art. 35

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da violação do art.226 do CPP por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu pela existência de elementos idôneos de prova para sustentar a condenação pelos arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006; sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e tendo sido mantida a condenação pelo art.35, aplica-se o entendimento de que tal condenação afasta a minorante do §4º do art.33, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que, na parte conhecida, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.