HC 886159 - ACORDAO
O acórdão impugnado analisou as circunstâncias do flagrante e registrou que a esposa do réu autorizou a entrada dos policiais; assim, não há contradição a ser sanada, tratando‑se de mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: DIEGO VILAS BOAS COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contradição, Nulidade Processual, Autorização De Moradora
Case Brief
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Parties
DIEGO VILAS BOAS COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Contradição alegada no acórdão quanto à autorização para entrada no domicílio
- 2 Nulidade da busca domiciliar por suposta ausência de autorização
- 3 Admissibilidade e cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado analisou as circunstâncias do flagrante e registrou que a esposa do réu autorizou a entrada dos policiais; assim, não há contradição a ser sanada, tratando‑se de mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Acolhem-se os votos dos Ministros e rejeitam, por unanimidade, os embargos de declaração.
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